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Questão FC610569

A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sant

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

FURB · 2025

A Lei número n.º 12.069, de 27 de dezembro de 2001, dispõe sobre o procedimento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

 

I. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

 

II. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou do Município, conforme o caso, e do Procurador-Geral de Justiça, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

 

III. A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

 

IV. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 

V. Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual as subseções da OAB.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I, II e V, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, II, III, IV e V.
  5. IV e V, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta: I, II e III.

I) A Lei prevê que não há intervenção de terceiros no procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, mas o Relator pode, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades quando a matéria for relevante e os postulantes representativos (Art. 7º).

II) Havendo pedido de medida cautelar, o Relator, após a prestação de informações (prazo de dez dias) e a manifestação do Procurador-Geral do Estado ou Município e do Procurador-Geral de Justiça (cinco dias), pode submeter o processo diretamente ao Tribunal, que poderá julgar definitivamente (Art. 12).

III) A declaração de inconstitucionalidade exige a presença mínima de 2/3 dos membros do Órgão Especial para que a decisão seja tomada em sessão (Art. 13).

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