Questão FC610571
Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do
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Um órgão de execução do Ministério Público do Estado de Goiás recebeu representação de Joana, na qual era noticiada a alegada prática de ato ilícito por delegatário de serventia do registro público da circunscrição territorial X.
Ao analisar a narrativa de Joana, o Promotor de Justiça concluiu, corretamente, que, além das medidas passíveis de serem adotadas em sua esfera de atribuições, deveriam ser encaminhadas peças de informação ao órgão competente do Poder Judiciário, com o objetivo de apurar eventual infração disciplinar e, se for o caso, aplicar correlata sanção cabível.
Após analisar o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, o Promotor de Justiça concluiu corretamente que
- a sanção disciplinar deve ser aplicada pelo Corregedor-Geral da Justiça, que atua nos planos judicial e extrajudicial.
- a apuração e a aplicação da sanção são de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, sendo cabível a interposição de recurso para o Tribunal Pleno.
- a apuração compete ao Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Tribunal Pleno.
- a apuração é de competência do Diretor do Foro da respectiva Comarca, enquanto a aplicação da sanção é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial.
- a apuração é de competência do Corregedor do Foro Extrajudicial, e a aplicação da penalidade de perda da delegação é de competência do Conselho Superior da Magistratura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese, a alternativa correta indica que a apuração inicial cabe ao Corregedor do Foro Extrajudicial. Esse órgão instaura procedimentos administrativos (sindicância ou correição) para colher provas, ouvir o delegatário e verificar a existência de irregularidades no exercício da serventia.
Concluída a instrução, a proposta de responsabilização e os autos são encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura, que detém competência para aplicar sanções de maior gravidade, entre elas a perda da delegação do serviço notarial ou registral.
Essa divisão garante separação entre a função investigatória e a atribuição de julgar e sancionar, respeitando o devido processo e a competência administrativa prevista no ordenamento estadual.
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