Questão FC610572
Nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a redação conforme a Lei Complementar nº 16
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Instituto AOCP · 2025
Nos termos do artigo 55 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a redação conforme a Lei Complementar nº 16, de 15 de dezembro de 1992, que trata da Justiça Militar do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
- ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, ficando autorizada a concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
- ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da absolvição ou condenação de Oficiais e Praças, competindo somente às corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.
- ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da absolvição ou condenação de Oficiais e Praças, competindo somente à Secretaria de Estado a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.
- ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, e também a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
- ao Tribunal de Justiça caberá decidir a respeito da perda do posto e da patente dos Oficiais e da graduação dos Praças, mas não a respeito da concessão de reforma de policial militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tribunal de Justiça tem competência para apreciar decisões que importem em sanções de natureza judicial sobre a situação funcional dos militares, como a perda do posto e da patente dos Oficiais e a reversão ou alteração da graduação dos Praças, por serem efeitos de processo disciplinar ou crime militar.
Essas matérias envolvem julgamento de conduta e imposição de pena que atingem o status militar, cabendo ao órgão judicial reexaminar tais decisões no âmbito da Justiça Militar estadual.
Por outro lado, a concessão de reforma (aposentadoria por invalidez ou incapacidade) tem natureza essencialmente administrativa e previdenciária, sendo decidida pelos órgãos competentes da Administração.
Assim, o Tribunal não é competente para conceder reforma, razão pela qual a alternativa é correta.
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