Questão FC610573
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias
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Instituto AOCP · 2025
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão), encontram-se entre as competências originárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão processar e julgar
- os Prefeitos, por atos de improbidade administrativa.
- o “habeas data” e o Mandado de Segurança contra atos do Prefeito.
- o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de entidade ou autoridade municipal.
- os conflitos de jurisdição entre Magistrados de entrância, exceto os da Justiça Militar e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado.
- os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: a alternativa aponta que o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial.
Isso significa que as impugnações contra atos e decisões proferidos por essas corregedorias são apreciadas diretamente pelo Tribunal, sem passar por outra instância judiciária.
A Corregedoria Geral da Justiça fiscaliza órgãos judiciais, magistrados e serviços judiciais, enquanto a Corregedoria do Foro Extrajudicial atua sobre cartórios e serviços notariais e registrais.
Os recursos abrangem decisões administrativas, correcionais e disciplinares emanadas dessas corregedorias.
Essa previsão visa garantir uniformidade de critérios, controle hierárquico e segurança jurídica na revisão dessas decisões.
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