Questão FC610590
Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
Crimes de Responsabilidade
FUNDATEC · 2025
Sobre a responsabilidade dos Prefeitos Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário, após pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
- O processo dos crimes definidos no Decreto-Lei nº 201/1967 é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal.
- Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
- Entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, está a conduta de omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que a conduta de deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada é crime de responsabilidade sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário após pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Isso está equivocado porque a legislação aplicável prevê o contrário.
O Decreto‑Lei nº 201/1967, no seu art. 1º, estabelece que certos atos dos Prefeitos são crimes de responsabilidade e serão julgados pelo Poder Judiciário independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Entre esses atos está, no item XVI, a omissão em ordenar a redução da dívida consolidada quando esta ultrapassar o limite fixado pelo Senado Federal.
Em consequência, não se exige autorização ou parecer prévio da Câmara Municipal para que o Prefeito responda criminalmente por essa conduta perante o Judiciário.
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