Questão FC610591
De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
Crimes de Responsabilidade
IBAM · 2025
De acordo com a Lei de Responsabilidade, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra:
- o uso de vestimentas inadequadas durante eventos oficiais.
- a cobrança de taxas sobre transações comerciais realizadas exclusivamente em moeda estrangeira.
- a instalação de empresas estrangeiras sem autorização do Congresso Nacional.
- o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Lei de Responsabilidade (Lei n.º 1.079/1950), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra o livre exercício dos poderes constitucionais e o cumprimento das decisões judiciais.
O dispositivo protege a separação dos poderes, impedindo que o Chefe do Executivo interfira ou paralise o funcionamento do Legislativo, do Judiciário ou dos poderes estaduais.
Também veda a desobediência ou o desrespeito às decisões judiciais, preservando a autoridade das sentenças e a efetividade do controle jurisdicional.
Na prática, condutas que obstruam essas funções ou ignorem ordens judiciais podem configurar crime de responsabilidade, sujeitando o Presidente às medidas previstas para responsabilização política e penal.
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