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Questão FC610593

Quais estão corretas?

Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)

FUNDATEC · 2025

Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:

I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Quais estão corretas?

  1. Apenas III.
  2. Apenas I e II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III, conforme a Lei de Execução Penal.

I. Afirmativa correta: a Lei de Execução Penal dispõe, em art. 28, §2º, que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso indica tratamento jurídico específico ao trabalho prisional, distinto do vínculo laboral comum regulado pela CLT.

III. Afirmativa correta: o dispositivo que trata da prestação de serviço à comunidade estabelece, em art. 30, que as tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas. Trata‑se de atividade de caráter reparatório e social, sem natureza salarial.

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