Questão FC610609
Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funci
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
IVIN · 2025
Considere a seguinte situação hipotética: Xavier, servidor público, patrocinou, indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. De acordo com as disposições da Lei nº 8.137/90, Xavier estará sujeito a uma pena de:
- De 1 a 4 anos, e multa.
- De 2 a 4 anos, e multa.
- De 4 a 8 anos, e multa.
- De 6 meses a 1 anos, e multa.
- De 1 a 2 anos, e multa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º, III, da Lei nº 8.137/90 tipifica como crime funcional contra a ordem tributária o ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo‑se da qualidade de funcionário público.
Na hipótese apresentada, Xavier praticou exatamente esse comportamento: utilizou sua condição de servidor para favorecer interesse particular junto à administração fazendária. Estão assim presentes o sujeito ativo (servidor público), a conduta (patrocinar interesse privado) e o elemento volitivo de valer‑se da qualidade funcional.
Consequentemente, aplica‑se a pena prevista no dispositivo legal: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Trata‑se de sanção típica para proteger a ordem tributária contra desvios de finalidade no exercício da função pública.
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