Questão FC610610
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermé
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
Instituto Verbena · 2025
Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:
- abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
- vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
- favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
- fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: trata-se de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90.
O tipo descreve a conduta de fraudar a fiscalização tributária mediante a inserção de elementos inexatos ou a omissão de operações em documento ou livro exigido pela lei fiscal, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou seus acessórios.
Elementos essenciais: a) comportamento material (inserir dados falsos ou omitir acontecimentos); b) veículo específico (documento/livro fiscal obrigatório); c) resultado jurídico visado (menos tributo); d) dolo como elemento subjetivo.
Exemplos típicos: emissão de notas fiscais falsas, omissão de vendas em livros contábeis ou ajuste de valores para reduzir base de cálculo. Para responder questões, identifique o meio (documento fiscal) e a intenção de reduzir o tributo.
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