Questão FC610615
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
IBAM · 2025
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte afirmativa:
- A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da responsabilização da pessoa física que a represente.
- As pessoas físicas podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais, o mesmo não ocorrendo com as pessoas jurídicas.
- A responsabilidade penal das pessoas jurídicas afasta a aplicação de sanções administrativas.
- As penas previstas na Lei de Crimes Ambientais não se aplicam a atos cometidos por concessionárias de serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 3º da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente a responsabilização penal das pessoas jurídicas quando a infração for praticada por decisão de seu representante ou órgão, em interesse ou benefício da entidade.
Isso significa que a punição da pessoa jurídica independe da responsabilização concomitante da pessoa física que a represente. A jurisprudência consolidou essa interpretação, afastando a necessidade de chamada obrigatória da pessoa natural para que haja imputação à pessoa jurídica (teoria da dupla imputação foi superada).
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que a responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes, de modo que ambos os tipos de responsabilização podem coexistir, mas uma não é condição para a outra.
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