Questão FC610617
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente. Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
- a utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;
- o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;
- a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;
- a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;
- o uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta se apoia no caput do Art. 15 da Lei nº 9.605/1998, que lista circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime.
O inciso II, alínea g, prevê expressamente que praticar a infração em período de defeso à fauna é agravante. O defeso é o período em que determinada espécie está em fase de reprodução natural, com restrições de pesca para garantir a recuperação do estoque.
Na dosimetria, essa circunstância aumenta a reprovabilidade do fato, justificando elevação da pena-base, por ofender diretamente a conservação da espécie e o equilíbrio do ecossistema.
Portanto, pescar durante o defeso constitui hipótese taxativa de agravamento prevista na norma penal ambiental.
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