Questão FC610621
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença. Sobre o caso em tela, de a
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
- Se o crime tiver sido praticado em unidade de conservação, a pena é aumentada em dois terços.
- Em razão da natureza do crime praticado, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
- Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
- Pela pena cominada ao crime praticado, é incabível a transação penal, mas, em tese, é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo.
- Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem produz, processa, embala, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, que amplia a proteção ambiental ao prever que deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, conforme a autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente, atrai a mesma sanção prevista para a extração sem autorização.
Isso significa que a responsabilidade penal incide não só sobre quem realiza a pesquisa, lavra ou extração sem licença, mas também sobre quem, tendo autorização ou imposição legal de recuperação, não cumpre a obrigação de restaurar o meio ambiente.
O tipo penal comina a pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa, aplicável igualmente à conduta de omissão na recuperação da área nos termos exigidos pela autoridade ambiental.
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