Questão FC610622
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para r
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FGV · 2025
Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
- O termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução.
- A celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental.
- O termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento.
- A celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas.
- Somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, art. 79‑A, §3º, a celebração de termo de compromisso implica que, da data da protocolização do pedido e enquanto perdurar o termo, fica suspensa a aplicação de sanções administrativas relativas aos fatos que motivaram o instrumento.
Isso significa que a empresa autuada passa a ter um prazo e condições para regularizar a atividade conforme o acordo firmado, sem que o órgão ambiental imponha novas penalidades sobre os mesmos fatos enquanto as cláusulas forem efetivamente cumpridas.
Se houver descumprimento das obrigações pactuadas, a suspensão cessa e as sanções podem ser retomadas; além disso, o termo possui força de título executivo extrajudicial, permitindo sua execução caso não seja cumprido.
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