Questão FC610638
Quais estão corretas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FUNDATEC · 2025
A prática de falta grave interrompe o prazo para:
I. Fim de comutação da pena.
II. Fim de indulto.
III. Progressão de regime de cumprimento de pena.
IV. Obtenção de livramento condicional.
Quais estão corretas?
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
III — Progressão de regime: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo exigido para a progressão de regime.
O fundamento é a Súmula 534 do STJ, que estabelece que a falta grave interrompe a contagem do tempo para a progressão, a qual se reinicia a partir do cometimento da infração disciplinar.
Na prática, isso significa que o tempo já decorrido para fins de progressão deixa de ser considerado e o beneficiário precisa cumprir novamente o interstício previsto em lei contado a partir da nova data. Essa regra visa vincular a concessão da progressão à conduta carcerária compatível com o regime pretendido.
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