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Questão FC610649

Aluisio respondeu pela prática do crime de estupro. Durante a instrução, o advogado juntou uma série de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente químico. O juiz deter

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial

Instituto AOCP · 2025

Aluisio respondeu pela prática do crime de estupro. Durante a instrução, o advogado juntou uma série de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente químico. O juiz determinou a instauração de incidente para avaliar o quadro apresentado. O perito oficial, por laudo, concluiu: “o réu é dependente de droga (cocaína) e, em razão da dependência ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Todas as provas apontam Aluisio como autor do crime. Com base nas informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta a solução prevista em lei para o caso narrado.

  1. O juiz absolverá o agente, reconhecendo, por força pericial, que este era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo o juiz determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
  2. O juiz condenará o réu, podendo reduzir a pena de um terço a dois terços, uma vez que, ao tempo da ação ou da omissão, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  3. O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo indeterminado.
  4. O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo equivalente ao previsto no patamar máximo previsto para o tipo penal cometido.
  5. O juiz condenará o réu, reduzindo a pena de um a dois sextos, se o agente, em virtude de dependência, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Nos autos o perito concluiu que o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ao tempo da ação. Essa conclusão revela a existência de inimputabilidade.

Nos termos do art. 26 do CPP e do art. 45 da Lei 11.343/06, a inimputabilidade torna o agente isento de pena, o que configura a chamada absolvição imprópria. Assim, o juiz deve absolver o réu quanto à pena material.

Além disso, a lei autoriza que o magistrado, na sentença, determine o encaminhamento do absolvido para tratamento médico adequado, medida que visa proteção e ressocialização, não caracterizando impunidade, mas substituição da pena por medida de tratamento.

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