Questão FC610653
No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que
Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
Instituto AOCP · 2025
No que se refere aos crimes de responsabilidade, é correto afirmar que
- a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento estão submetidos à competência concorrente.
- a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento está submetido à competência supletiva dos Estados-membros, de observância obrigatória aos Municípios.
- a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa supletiva dos Estados, bem como, em razão do peculiar interesse local, da competência dos Municípios.
- a definição dos crimes de responsabilidade é da competência legislativa privativa da União, mas o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento se estendem a todos os entes em prestígio da autonomia política de que são dotados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência legislativa privativa da União: a alternativa indica corretamente que a definição dos crimes de responsabilidade e as normas sobre seu processo e julgamento pertencem exclusivamente à União. Tal conclusão funda-se no dispositivo constitucional que atribui ao ente federal a legislação sobre matérias penais e processuais, expressamente previstas no Art. 22, I, CF.
O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal está sintetizado na Súmula Vinculante 46, que confirma a impossibilidade de Estados ou Municípios regulararem esse tema. Assim, a matéria exige uniformidade normativa federal, preservando a competência privativa da União para definir condutas e regular o procedimento de responsabilização de agentes públicos.
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