Questão FC610654
Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização d
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Instituto AOCP · 2025
Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.
- A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.
- A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.
- A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.
- A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
- Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a extração de madeira em terras devolutas sem autorização constitui crime ambiental, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.605/98, cujo parágrafo único também abrange a venda, transporte ou depósito sem licença válida.
Trata‑se, em regra, de crime de perigo abstrato, consumando‑se com a prática da conduta proibida, independentemente da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente.
Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica é expressamente prevista: o art. 3º da Lei nº 9.605/98 e o art. 225, §3º da CF admitem a punição penal da pessoa jurídica quando a infração for praticada por decisão de seu representante ou em interesse/benefício da entidade.
No caso narrado, a atuação da empresa formalmente constituída, com projeto fraudulento e simulação de legalidade, evidencia interesse/benefício empresarial, autorizando sua responsabilização penal.
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