Questão FC610659
Davi, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Goiás, foi convidado a palestrar aos novos integrantes da ca
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Davi, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado de Goiás, foi convidado a palestrar aos novos integrantes da carreira sobre os meios de obtenção de prova previstos na legislação que versa sobre as organizações criminosas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
( ) As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de três anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
( ) As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de três anos, à disposição do juiz, do Ministério Público e do delegado de polícia, os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – F.
- V – F – F.
- F – F – F.
- V – V – F.
- V – F – V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V — A Lei nº 12.850/2013 autoriza o delegado de polícia e o Ministério Público a obter, sem prévia autorização judicial, os dados cadastrais (qualificação, filiação, endereço etc.) mantidos por Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito, para investigação de organização criminosa, sendo medida excepcional e restrita a essa espécie de informação.
F — As demais afirmativas estão incorretas porque a norma não confere às empresas de transporte ou às operadoras de telefonia um regime de acesso direto e permanente por parte do juiz, do Ministério Público ou do delegado. A disponibilização de bancos de dados e registros costuma depender de requisição específica, formalidade processual ou autorização judicial, não havendo entrega irrestrita e permanente prevista de forma automática.
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