Questão FC610661
Em operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de t
Sem classificação
Em operação conjunta pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Estado de Goiás, houve a apreensão de $ 100.000,00 (cem mil dólares) no contexto da investigação de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
De acordo com a situação descrita e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.
I. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada para instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional.
II. Na hipótese de impossibilidade da alienação da moeda estrangeira apreendida em espécie, ela será custodiada pelo Banco Central do Brasil, até decisão sobre o seu destino.
III. A representação diplomática do país de origem da moeda estrangeira terá preferência para adquiri-la, em igualdade de condições com os demais interessados.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I é correta porque, na hipótese de apreensão de moeda estrangeira em espécie no âmbito de investigação criminal, a legislação determina o encaminhamento desse numerário a instituição financeira ou a entidade equiparada para fins de alienação conforme normas do Conselho Monetário Nacional.
Esse procedimento tem por objetivo garantir a conservação, a conversão e a rastreamento do valor apreendido, observando regras técnicas e cambiais e preservando a regularidade da cadeia de custódia. A alienação pela via regulada assegura que eventual destinação dos recursos siga critérios legais e contabilização idônea para fins processuais.
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