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Questão FC610663

José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Pú

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FGV

José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

  1. favoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, quarenta por cento da pena em regime fechado.
  2. favoravelmente à progressão de regimes, já que o apenado já adimpliu a exigência legal, consistente no cumprimento de, pelo menos, cinquenta por cento da pena em regime fechado.
  3. desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu sessenta por cento da pena em regime fechado.
  4. desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu setenta por cento da pena em regime fechado.
  5. desfavoravelmente à progressão de regime, já que o apenado ainda não cumpriu oitenta por cento da pena em regime fechado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O Ministério Público deverá manifestar-se desfavoravelmente à progressão de regime, porque falta o requisito objetivo previsto na Lei de Execução Penal: o condenado, sendo reincidente por crime hediondo com resultado morte, deve ter cumprido 70% da pena em regime fechado para obter a progressão.

Embora os requisitos subjetivos estejam satisfeitos, a progressão exige simultaneamente a observância do tempo mínimo legal. Como o apenado cumpriu apenas 55% da pena em regime fechado, não se alcança o percentual exigido, razão pela qual o MP deve opinar pela negativa até que o requisito temporal seja atendido.

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