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Questão FC610664

Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclus

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FGV

Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.

 

Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

 

( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

 

( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

 

( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

 

As afirmativas são, respectivamente,

  1. F – V – F.
  2. F – F – F.
  3. V – F – V.
  4. V – V – F.
  5. V – F – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: F – V – F.

1ª afirmativa — Falsa. A suspensão condicional da pena (sursis) aplicada aos crimes ambientais obedece aos limites do Código Penal, que admite o benefício quando a pena privativa de liberdade é, em regra, de até 2 anos, não de quatro anos.

2ª afirmativa — Verdadeira. Para conceder a suspensão condicional, a lei ambiental exige a verificação da reparação do dano, feita por laudo técnico, e que as condições impostas pelo juiz sejam dirigidas à proteção do meio ambiente e à efetiva reparação.

3ª afirmativa — Falsa. A multa deve ser fixada segundo critérios legais e pode ser majorada ou aplicarem‑se medidas complementares, mas não há autorização genérica para simplesmente aumentá‑la até o quíntuplo em razão da vantagem econômica como regra automática.

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