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Questão FC610665

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autoriz

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FGV

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.

 

I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

 

II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.

 

III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Item I está correto porque a Lei de Propriedade Industrial prevê procedimento especial quando a violação atinge patente de processo: o oficial do juízo deve ser acompanhado por perito para exame preliminar da existência do ilícito, cabendo ao juiz determinar a apreensão dos produtos obtidos pelo contrafator com o uso do processo patenteado.

Item II também procede. Quando se trata de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e funcionando publicamente, as diligências prévias se limitam, via decisão judicial, à vistoria e à apreensão de produtos, vedada a paralisação da atividade que é licitamente exercida, preservando a livre iniciativa e a proporcionalidade das medidas.

Ambos refletem garantias processuais e a técnica prevista na Lei nº 9.279/1996 para proteção da propriedade industrial.

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