Questão FC610669
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, constitui crime contra o Sistema Financeiro.
- Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do aumento pela continuidade delitiva e da causa de aumento do Art. 1o, § 4o, da Lei no 9.613/1998, em razão da reiteração delitiva.
- A prática de gestão fraudulenta exercida por meio de fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por meio de omissão de elemento exigido pela legislação, configura concurso formal de delitos.
- O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.
- A sanção premial prevista na Lei de Lavagem de Capitais tem natureza de negócio jurídico processual e se destina a premiar a colaboração na fase de investigação e/ou de instrução processual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O STJ consolidou que o crime de evasão de divisas é delito autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais. A existência do crime precedente não impede a tipificação da lavagem quando esta envolver condutas distintas e voltadas à ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores.
Não ocorre princípio da consunção entre eles sempre que se comprove que a lavagem não foi mero exaurimento da evasão, mas prática nova e independente. Nessa hipótese admite‑se a chamada autolavagem, com punição cumulativa, conforme entendimento da Corte (Ação Penal 989).
Na prática, é exigido demonstrar, na instrução, a existência de atos diversos e autonomia funcional entre os crimes para autorizar a condenação por ambos, respeitado o devido processo legal.
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