Questão FC610670
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei no 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
Sem classificação
FGV · 2025
A respeito dos aspectos processuais da Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei no 9.613/1998), assinale a afirmativa correta.
- No procedimento previsto na Lei no 9.613/1998, é inviável a aplicação do efeito condenatório do perdimento alargado de bens.
- O acesso da autoridade policial e do Ministério Público aos dados cadastrais do investigado junto a órgãos públicos ou entidades privadas depende de autorização judicial.
- O processo e o julgamento do crime de “lavagem” independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, sendo vedada a reunião processual por conexão ou continência.
- No procedimento previsto na Lei no 9.613/1998, não se suspendem o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado.
- O crime de “lavagem” será da competência da Justiça Federal, quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira e quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou tiver sido praticada no estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, no procedimento da Lei 9.613/1998, a citação por edital do acusado que não comparece nem constitui advogado não implica que se suspendam o processo ou o curso do prazo prescricional. Isso decorre do caráter especial e célere do procedimento: depois de esgotados os meios de localização, a citação por edital permite a continuidade dos atos processuais sem depender da presença ou da constituição de defensor particular.
Na prática, isso significa que a contagem da prescrição continua a correr e os prazos processuais não ficam paralisados; por isso é essencial que o acusado constitua advogado ou apresente-se, sob pena de verem-se consumados atos processuais e, eventualmente, a extinção da punibilidade por prescrição se não houver diligência defensiva.
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