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Questão FC610686

José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os seguintes delitos, todos perpetrados na referida mun

Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos

FGV · 2025

José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade:

 

I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;

 

II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;

 

III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;

 

IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e

 

V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.

 

Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. IV.
  5. V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O item I descreve organização criminosa direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária.

A Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), no parágrafo único, inciso V do art. 1º, prevê que o crime de organização criminosa só é considerado hediondo quando for direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Assim, uma organização criminosa voltada a delitos tributários não atende ao requisito legal de visar crime hediondo ou equiparado, não se enquadrando, portanto, como crime hediondo.

Conclusão: o crime indicado no item I não corresponde a crime hediondo.

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