Questão FC610687
Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
FGV · 2025
Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.
I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.
II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra E está correta porque os três itens refletem o disposto na Lei de Execução Penal.
O item I é correto: sendo Caio primário e condenado por feminicídio, a progressão de regime exige o cumprimento de \(55\%\) da pena, conforme o inciso VI‑A do Art. 112.
O item II é correto: a progressão depende de boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico, nos termos do §1º do mesmo artigo.
O item III também é correto: a decisão judicial que autorizar a progressão deve ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, conforme o §2º do Art. 112.
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