Questão FC610690
Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de morte por seu irmão. Após o registro da ocorrência, a vítima retorna à delegacia manifestando desinteresse na continui
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Em delegacia especializada, Maria relata ter sido ameaçada de morte por seu irmão. Após o registro da ocorrência, a vítima retorna à delegacia manifestando desinteresse na continuidade da investigação, razão pela qual a autoridade policial relata o feito pelo arquivamento.
Como membro do Ministério Público, e considerando a situação narrada, bem como as alterações introduzidas pela Lei nº 14.994/2024, assinale a opção correta.
- Não se trata de violência doméstica, permanecendo a ação condicionada à representação da vítima e passível de retratação.
- O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, entendeu que a exigência de representação não viola a dignidade da mulher.
- A nova lei transformou a ação penal em pública incondicionada apenas para os crimes de violência doméstica e familiar contra mulher.
- A modificação da ação penal do crime de ameaça para pública incondicionada corrobora os termos da ADI 4424.
- O crime de ameaça cometido contra mulher por motivo de gênero passou a exigir a retratação da vítima em audiência judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.994/2024 alterou o tratamento do crime de ameaça, retirando o condicionamento à representação e tornando a ação penal pública incondicionada quando praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Essa mudança corrobora a ADI 4424, cujo entendimento do Supremo reforça a necessidade de proteção estatal efetiva às vítimas e a interpretação conforme da Lei Maria da Penha que afasta a dependência da representação para crimes praticados no ambiente doméstico.
Na prática, como membro do Ministério Público tal alteração impõe atuação independente da vontade da ofendida, cabendo ao parquet prosseguir com a investigação e, se presentes os elementos, oferecer denúncia, não podendo o arquivamento policial fundar‑se apenas na retratação da vítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em