Questão FC610691
Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
FGV · 2025
Ao receber inquérito penal relatado, no qual a autoridade policial opina pelo arquivamento por ausência de testemunhas presenciais e de laudo pericial, o Promotor de Justiça verifica que a vítima, apesar de não ter comparecido ao exame de corpo de delito, apresentou posteriormente declarações coesas em sede policial sobre o ocorrido, indicando testemunhas da relação violenta a que está submetida. Consta ainda que o investigado possui histórico de agressões recorrentes em contexto de violência doméstica. Diante desse cenário, não haveria justa causa mínima para o recebimento da peça acusatória.
Na qualidade de Promotor de Justiça, considerando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e a especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, assinale a opção que melhor se coaduna com tais premissas.
- A prova testemunhal e a prova pericial são imprescindíveis para existência de indícios mínimos de autoria e materialidade.
- A palavra da vítima possui especial valoração, sendo fundamento suficiente para a ação penal quando cotejada com contexto frequente de violência doméstica.
- Nos crimes que deixam vestígios, não há justa causa mínima para oferecimento da ação penal sem a necessária prova pericial.
- A especial valoração da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica não supera a ausência de prova da materialidade.
- A justa causa mínima para o recebimento da denúncia deve considerar as circunstâncias específicas do caso concreto, podendo a ausência de laudo pericial ser suprida pelo depoimento de, ao menos, duas testemunhas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção B está correta porque, no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem valoração especial e pode integrar, por si só, o núcleo probatório mínimo exigido para a atuação ministerial.
Quando o relato da vítima é coeso e se harmoniza com elementos contextuais relevantes, como histórico de agressões repetidas e indicação de testemunhas sobre a relação violenta, forma-se justa causa mínima apta ao recebimento da denúncia, nos termos do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e da orientação jurisprudencial que reconhece essa maior relevância probatória nas hipóteses de ocultamento e ausência de testemunhas presenciais.
Assim, a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza o oferecimento da peça acusatória quando persiste conjunto probatório mínimo suficiente para levar a questão ao juízo penal.
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