Questão FC610698
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de resp
Crimes de Responsabilidade
AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, assinale a alternativa que não corresponde a crime de responsabilidade contra a probidade na administração.
- Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.
- Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
- Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior.
- Não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.
- Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B refere-se a obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais, conduta prevista na Lei nº 1.079/1950 como crime de responsabilidade de natureza diversa da probidade administrativa.
Trata-se de crime contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, não contra a probidade na administração. A distinção é relevante para a tipificação e para o procedimento político-jurídico aplicável.
Conforme a própria lei: art. 7º, II — “obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais”.
Portanto, a conduta indicada na alternativa B não integra o rol de crimes contra a probidade administrativa, razão pela qual é a opção correta.
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