Questão FC610704
A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:
- o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
- o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.
- enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.
- será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.
- o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase afirma que, enquanto não houver extinção do direito da Fazenda Pública, é possível proceder a lançamentos omitidos ou a correções de lançamentos viciados por irregularidade ou erro de fato. Isso significa que, desde que o crédito tributário não esteja extinto por pagamento, prescrição ou outra causa legal, o fisco municipal pode instaurar ou retificar o lançamento para constituir corretamente o tributo devido.
Por erro de fato entende‑se equívocos materiais sobre elementos fáticos (quantidade, área, datas, valores). Já irregularidade abrange vícios formais ou omissões. A retificação busca ajustar o ato administrativo do lançamento, respeitando prazos legais e o direito à ampla defesa do sujeito passivo.
Em suma, a administração pode corrigir e complementar lançamentos enquanto o direito tributário subsistir, garantindo a constituição regular do crédito tributário.
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