Questão FC610706
Analise as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), e assinale a incorreta.
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Analise as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 02/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), e assinale a incorreta.
- Considera-se Funcionário Público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
- Considera-se Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram.
- Considera-se Quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e das fundações públicas.
- Considera-se Classe: agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimentos e mesmas atribuições.
- Considera-se Vencimento: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde conceitos distintos. O termo vencimento refere‑se à retribuição pecuniária básica inerente ao cargo, ou seja, o pagamento principal fixo estabelecido para a carreira.
As parcelas adicionais, como gratificações, vantagens pessoais e adicionais, são classificadas como vantagens ou acréscimos e não integram o vencimento propriamente dito. Quando o conjunto do vencimento e dessas vantagens é somado obtém‑se a remuneração total do servidor.
Portanto, afirmar que o vencimento já inclui a quantia referente às vantagens é impreciso frente ao texto estatutário, que distingue claramente vencimento e vantagens.
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