Questão FC610708
Segundo a Lei Complementar n° 91/2007 (Código Tributário Municipal de Poços de Caldas), qual dos tributos abaixo é de competência exclusiva do Município e incide sobre a prestação
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IMAM · 2025
Segundo a Lei Complementar n° 91/2007 (Código Tributário Municipal de Poços de Caldas), qual dos tributos abaixo é de competência exclusiva do Município e incide sobre a prestação de serviços?
- ( ) Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
- ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- ( ) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- ( ) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O tributo indicado é o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Trata‑se de imposto de competência do Município, disciplinado no Código Tributário Municipal (LC nº 91/2007) como tributo local destinado à arrecadação sobre atividades de prestação de serviços.
O fato gerador é a prestação de serviços arrolados em lei. A base de cálculo é, via de regra, o preço do serviço prestado, e o sujeito passivo normalmente é o prestador, salvo hipóteses legais de responsabilidade por substituição tributária.
A alíquota é fixada pelo Município, observados os limites legais e normas de arrecadação, lançamento e fiscalização previstas no código municipal.
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