Questão FC610711
O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser
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AMEOSC · 2025
O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.
Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal.
O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo. Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.
- O decreto é inconstitucional apenas porque não houve autorização da Câmara Municipal.
- O decreto é inconstitucional, pois apenas lei pode instituir tributo, em respeito ao princípio da legalidade.
- O decreto é válido, desde que aprovado pelo Tribunal de Contas Municipal.
- O decreto é válido, porque a competência tributária é derivada da autonomia municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o ato é inconstitucional porque o princípio da legalidade tributária exige que toda instituição ou majoração de tributo esteja prevista em lei formal. A Constituição proíbe a criação de tributos por atos administrativos.
O decreto é norma administrativa destinada à execução da lei, não possuindo legitimidade para inovar no sistema tributário. Instituir uma contribuição social obrigatória implica criação de obrigação tributária nova, o que depende de lei municipal aprovada pelo Poder Legislativo.
Assim, o mandado de segurança contra o decreto encontra fundamentação no descumprimento da legalidade tributária, tornando o ato municipal inválido.
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