Questão FC610712
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com vistas a facilitar a instalação de microempresas, a Lei Complementar n.º 123/2004 permite ao município conceder alvará de funcionamento provisório, desde que
- o imóvel seja de propriedade de qualquer dos sócios.
- a edificação seja provida de regulação fundiária e imobiliária.
- a microempresa não seja instalada em residência de sócio.
- o grau de risco da atividade não seja alto.
- a edificação possua habite-se.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o município pode conceder Alvará de Funcionamento Provisório desde que o grau de risco da atividade não seja alto. Essa previsão está no Art. 7º da Lei Complementar nº 123, que busca agilizar a abertura de microempresas permitindo o início imediato das atividades após o registro, quando não há risco significativo.
O efeito prático é que, enquanto perdurar a condição provisória, o estabelecimento opera sujeitando‑se à futura comprovação de requisitos técnicos e à vistoria dos órgãos competentes. Atividades com risco elevado exigem licenças e inspeções prévias por segurança, saúde pública ou meio ambiente, não cabendo o alvará provisório.
Assim, a exigência do gabarito protege interesses coletivos sem impedir a instalação rápida de empreendimentos de baixo risco.
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