Questão FC610715
Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Tendo como base as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006, assinale a opção correta.
- As empresas de pequeno porte que participem de licitações públicas estão dispensadas da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.
- A pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica poderá beneficiar-se do Simples Nacional.
- Processo de abertura, registro, alteração e baixa da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
- Em relação ao parâmetro financeiro, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.
- O enquadramento/desenquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte implicará alteração em relação a contratos por ela anteriormente firmados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 123/2006 prevê que o processo de abertura, registro, alteração e baixa das empresas de pequeno porte tenha trâmite especial e simplificado. Isso significa redução de exigências formais e de etapas administrativas, com foco em agilidade, menor custo e menor exigência documental para o empresário.
O texto indica preferencialmente eletrônico, ou seja, a administração deve priorizar meios digitais para esses procedimentos, integrando órgãos e possibilitando procedimentos remotos e mais céleres.
Ao mesmo tempo o regime é opcional para o empreendedor. O empresário pode optar por utilizar o procedimento simplificado e eletrônico ou seguir o rito ordinário, preservando sua liberdade de escolha.
Na prática, a norma busca estimular a formalização e facilitar a vida da pequena empresa, sem impor um único caminho. Fundamento: LC 123/2006.
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