Questão FC610716
Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da explo
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo o Decreto-lei n.º 1.510/1976, a pessoa física equiparada a empresa individual em razão da exploração de atividades imobiliárias, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade,
- poderá optar por duas declarações separadas, desde que ambas incluam integralmente os resultados de todas as atividades, para fins de compensação de prejuízos entre elas.
- poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de operações com imóveis.
- ficará obrigada a apresentar uma única declaração de rendimentos, consolidando em uma só apuração todos os resultados obtidos em suas diversas atividades, inclusive os de operações imobiliárias.
- deverá apresentar declaração específica apenas para as operações imobiliárias, sendo-lhe vedado incluir nelas resultados de outras atividades empresariais ou profissionais.
- não poderá apresentar mais de uma declaração, devendo optar pela tributação exclusiva como pessoa física em relação às operações com imóveis, ainda que explore outra atividade equiparada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a pessoa física já equiparada a empresa individual por outra atividade pode, por escolha, apresentar mais de uma declaração de rendimentos na qualidade de pessoa jurídica.
Na prática isso significa que o contribuinte pode segregar contabilmente as receitas e despesas relativas às operações com imóveis, abrindo uma declaração distinta que contenha unicamente os resultados desse ramo.
Essa possibilidade facilita a apuração dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias específicas de cada atividade, evitando mistura de bases e permitindo aplicação correta das normas fiscais previstas no Decreto-lei. A opção é facultativa e deve respeitar os requisitos formais estabelecidos pelo normativa.
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