Questão FC610717
À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
À luz das disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006, acerca das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.
- Representante, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, mesmo que cumpridas as exigências previstas para tanto.
- Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de crédito poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.
- O cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias acessórias não é objeto das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei.
- Por não serem consideradas ME nem EPP, as sociedades simples não se beneficiam do tratamento diferenciado e favorecido concedido àquelas empresas pela referida lei.
- Para se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido previsto na referida lei, as empresas de pequeno porte devem auferir, em cada ano-calendário, lucro líquido superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Representante no Brasil de pessoa jurídica com sede no exterior não pode usufruir do tratamento jurídico diferenciado previsto pela Lei Complementar n.⁰ 123/2006, mesmo que cumpra requisitos de faturamento.
Isso ocorre porque a norma define ME e EPP como pessoas jurídicas ou empresários com vinculação jurídica e tributária ao Brasil, de modo que os benefícios visam exclusivamente a economia formal nacional.
Na prática, a representatividade local não transforma a natureza jurídica da matriz estrangeira; requisitos cadastrais e fiscais brasileiros não bastam para conferir o regime simplificado e os privilégios legais destinados a empresas domiciliadas no país.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em