Questão FC610718
No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementa
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito ao protesto de título nas situações em que o devedor seja microempresário ou empresa de pequeno porte, assinale a opção correta, de acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006.
- São válidas as cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
- Sobre os emolumentos do tabelião incidirão acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o estado ou para o Distrito Federal.
- No caso de pagamento do título pelo devedor por meio de cheque sem provisão de fundos, todos os benefícios previstos ao microempresário ou à empresa de pequeno porte serão imediatamente cancelados.
- Para o pagamento do título em cartório, poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, com forma de respaldar o credor.
- O cancelamento do registro de protesto com base no pagamento do título não depende, em regra, de declaração de anuência do credor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que, para microempresário e empresa de pequeno porte, o cancelamento do registro de protesto decorrente do pagamento do título não depende, em regra, da declaração de anuência do credor.
Na prática, isso significa que, uma vez comprovado o pagamento do título vencido, o interessado pode apresentar ao cartório de protesto a quitação ou outro documento hábil para que o registro seja cancelado, agilizando a remoção do apontamento negativo e a regularização do nome da empresa.
O termo em regra admite situações excepcionais, por exemplo quando houver ordem judicial, indícios de fraude ou controvérsia sobre a quitação efetiva ou parcial do débito. Nesses casos poderão ser exigidos atos processuais ou manifestação do credor.
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