Questão FC610719
Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar, não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se no município X, que firmou convênio com a União e passou a fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e na legislação aplicável à matéria.
- A base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.
- Caso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).
- A despeito do convênio firmado entre o município X e a União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à propriedade de Maria permanecem exclusivas da União, cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da arrecadação.
- Não incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.
- A instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de competência do município, aplicada a legislação municipal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é tributo federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. A Constituição atribui à União essa competência e a legislação infraconstitucional prevê hipóteses de isenção para a pequena gleba rural explorada em regime de economia familiar.
No caso, o imóvel tem 3 módulos fiscais, é explorado pela proprietária em regime familiar e ela não detém outro imóvel rural. Esses requisitos são cumulativos para configurar a condição de pequena gleba e garantir a isenção do ITR.
O fato de o município ter firmado convênio para fiscalizar e cobrar o imposto não afeta a isenção prevista na lei. Assim, não incide ITR sobre o imóvel descrito.
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