Questão FC610721
Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as disposições da Lei Complementar n.⁰ 123/2006 relativas à inscrição e à baixa de microempresa (ME) e de empresa de pequeno porte (EPP), assinale a opção correta.
- Aos empresários e às pessoas jurídicas será assegurada a criação de base de dados nacional cadastral única de empresas.
- O registro dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas, em qualquer órgão das três esferas de governo, depende da comprovação da regularidade tributária.
- A solicitação de baixa da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos sócios e administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
- O agricultor familiar, definido conforme exigências legais, seja ele pessoa física ou jurídica, está isento da fiscalização da vigilância sanitária.
- Em caso de fraude no registro de microempreendedor individual feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito de forma presencial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar n. 123/2006 assegura aos empresários e às pessoas jurídicas a criação de uma base de dados nacional cadastral única de empresas, voltada às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Essa base tem por objetivo principal a integração das informações cadastrais entre órgãos federais, estaduais e municipais, evitando duplicidade de registros e tornando mais simples os procedimentos de inscrição e de baixa.
Na prática, a centralização permite maior agilidade na abertura e encerramento de empresas, redução da burocracia, melhor transparência sobre situação cadastral e interoperabilidade entre sistemas públicos, preservando normas de proteção de dados e responsabilidade das autoridades pela gestão da base.
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