Questão FC610906
Por este motivo, nem tudo está submetido à legislação, porque é impossível legislar em algumas situações, a ponto de ser necessário recorrer a decretos. A regra do que é indefinido
Direito, Moral e Justiça
FGV · 2025
Por este motivo, nem tudo está submetido à legislação, porque é impossível legislar em algumas situações, a ponto de ser necessário recorrer a decretos. A regra do que é indefinido é também ela própria indefinida, tal como acontece com a régua de chumbo utilizada pelos construtores de Lesbos. Do mesmo modo que essa régua se altera consoante a forma da pedra e não permanece sempre a mesma, assim também o decreto terá de se adequar às mais diversas circunstâncias.
ARISTÓTELES, Ética a Nicômano. São Paulo: Forense, 2ª ed. 2024. p. 114.
A metáfora aristotélica da régua de Lesbos alude ao seguinte critério de julgamento, expressamente positivado no nosso ordenamento (em juizado especial e arbitragem, por exemplo):
- Julgamento por equidade.
- Interpretação teleológica.
- Interpretação extensiva.
- Interpretação evolutiva.
- Julgamento por precedentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Equidade é o critério indicado pela metáfora da régua de Lesbos: uma régua maleável que se ajusta às irregularidades da pedra ilustra a necessidade de adaptar a norma geral à situação concreta quando a lei, por sua generalidade, produz resultado injusto.
Em Aristóteles a epieikeia funciona como correção da lei, não como criação de nova regra, mas como modulação do juízo para restabelecer a justiça no caso singular. Assim, o julgador busca a solução mais adequada ao particular, respeitando o espírito da norma.
No direito positivo contemporâneo a equidade aparece em institutos como os Juizados Especiais e a Arbitragem, onde é possível decidir com base na razoabilidade, proporcionalidade e na especial singularidade do conflito, alcançando um resultado justo sem ofender a ordem normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em