Questão FC610907
Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.
Hermenêutica Jurídica
FUNDATEC · 2025
Acerca do pamprincipiologismo, assinale a alternativa INCORRETA.
- O pamprincipiologismo consiste na utilização excessiva e inadequada de princípios, de modo a fragilizar a autonomia do Direito e justificar decisões discricionárias.
- A utilização do termo "princípio" para justificar decisões discricionárias é um dos mecanismos que alimenta o fenômeno do pamprincipiologismo.
- No contexto do pamprincipiologismo, os princípios são transformados em topoi, perdendo sua normatividade e servindo como meros álibis decisórios.
- O pamprincipiologismo permite a aplicação dos princípios para uma adequada intervenção da jurisdição constitucional e do decisionismo judicial.
- O pamprincipiologismo é utilizado para buscar legitimar decisões subjetivas e arbitrárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o pamprincipiologismo permite uma aplicação adequada dos princípios pela jurisdição constitucional e pelo decisionismo judicial. Essa afirmação é incorreta.
O pamprincipiologismo consiste no uso excessivo e pouco criterioso de princípios, transformando-os em justificativas retóricas sem carga normativa consistente. Quando isso ocorre, os princípios perdem função vinculante e servem para legitimar decisões subjetivas.
Em vez de propiciar uma intervenção adequada do Poder Judiciário, o fenômeno tende a incentivar o decisionismo judicial e a arbitrariedade, porque admite fundamentações frágeis e discricionárias. A aplicação adequada exige interpretação rigorosa, ponderação e limites doutrinários como a proporcionalidade, não o emprego indiscriminado.
Portanto, o pamprincipiologismo não permite uma intervenção adequada; ao contrário, compromete a qualidade e a legitimidade das decisões.
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