Questão FC628415
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988, inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à cr
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990 –, em consonância com a Constituição Federal de 1988, inscreve em seu Art. 4.º um conjunto de direitos fundamentais à criança, ao jovem e ao adolescente, direitos esses que devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo poder público. De acordo com a lei, esses direitos correspondem:
- ao direito à propriedade, à escolaridade, à liberdade, à locomoção, à assistência médica e social, à coletividade, à individualidade, à aprendizagem e ao saber ao longo da vida.
- ao direito à escolha da profissão, à saúde física e mental, à permanência nos locais educativos, à cultura, ao emprego, à moradia, à diversidade e à liberdade.
- ao direito a frequentar os espaços públicos e privados, à escola, à faculdade, às atividades desportivas e culturais e à convivência com parentes, amigos e amigas.
- ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
- ao direito à aprendizagem ao longo da vida, à convivência familiar, a ser atendido de forma prioritária nos estabelecimentos públicos e privados, à educação e à saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 4º do ECA consagra um rol de direitos fundamentais que deve ser garantido com absoluta prioridade à criança, ao jovem e ao adolescente. Esse rol inclui o direito à vida, à saúde e à alimentação, que asseguram a proteção física e o desenvolvimento básico.
Também abrange direitos relacionados ao desenvolvimento integral, como educação, esporte, lazer, profissionalização e cultura, que promovem formação, socialização e inserção social.
Além disso, destaca direitos de personalidade e convívio: dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e comunitária, fundamentais para proteção afetiva e inclusão social.
Em conjunto, esses direitos são interdependentes e orientam a atuação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público na formulação de políticas e medidas preventivas e reparadoras.
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