Questão FC628416
A Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a distinção entre crianças e adolescentes segundo o critério de idade. Nesse sentido, considera-se criança e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
A Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a distinção entre crianças e adolescentes segundo o critério de idade. Nesse sentido, considera-se criança e adolescente, respectivamente, a pessoa com idade:
- até 10 anos incompletos, e entre 11 e 18 anos.
- até 10 anos incompletos, e entre 12 e 17 anos.
- até 11 anos incompletos, e entre 12 e 18 anos.
- até 12 anos incompletos, e entre 12 e 18 anos.
- até 15 anos incompletos, e entre 15 e 18 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) distingue faixas etárias para efeitos jurídicos: criança e adolescente.
Por expressão "até 12 anos incompletos" entende-se a pessoa que ainda não completou 12 anos de idade. Assim, quem tem 11 anos e qualquer número de meses continua a ser considerado criança.
A partir do momento em que se completa 12 anos passa-se à condição de adolescente, que abrange as pessoas de 12 anos completos até antes de completar 18 anos.
Em termos práticos, o 12º aniversário marca a transição para a condição de adolescente; o 18º aniversário afasta a proteção específica prevista no Estatuto.
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