Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, criança é a pessoa com até 12 anos de idade incompletos. São prioridades que devem ser destinadas a essa população, EXCETO:

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa A aponta prioridade de atendimento em instituições comerciais e bancárias, o que não está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 4º do ECA consagra a prioridade absoluta para a efetivação de direitos, vinculada à atuação da família, da sociedade e, sobretudo, do poder público.

Essa prioridade traduz-se em garantias como a primazia de proteção e socorro, a precedência no atendimento em serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação de políticas sociais e a destinação privilegiada de recursos públicos. Não há, portanto, norma que imponha prioridade específica em estabelecimentos comerciais ou bancários.

Em síntese, a previsão normativa trata de deveres e medidas públicas, não de atendimento preferencial em instituições comerciais.