O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a absoluta prioridade da efetivação de direitos da criança e do adolescente. São expressamente previstas no ECA as seguintes gara

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 4º do ECA consagra a absoluta prioridade na efetivação dos direitos da criança e do adolescente e explicita o alcance dessa garantia no parágrafo único.

Ali se prevê, como garantia de prioridade, a primazia de proteção e socorro, a precedência de atendimento nos serviços públicos, a preferência na formulação e execução das políticas sociais e a destinação privilegiada de recursos públicos às áreas de proteção à infância e juventude.

A expressão indicada na questão sobre a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações não figura entre esses itens descritos no dispositivo. Por isso, não integra as garantias legais da prioridade estabelecidas pelo ECA.