Questão FC628419
Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos dir
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:
1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.
3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:
- 1 e 2 apenas.
- 1, 3 e 4 apenas.
- 3 e 4 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): a alternativa está correta porque a garantia de prioridade prevista no Art. 4º, parágrafo único, abrange expressamente as hipóteses indicadas nos itens 1, 3 e 4.
O item 1 refere-se à primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, isto é, atendimento preferencial e imediato às medidas protetivas que assegurem a integridade física e psicológica de criança e adolescente.
O item 3 trata da preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas, que devem considerar criança e adolescente como público prioritário no planejamento e nas ações estatais.
O item 4 aponta a destinação privilegiada de recursos públicos para proteção à infância e à juventude, exigindo prioridade orçamentária e operacional na implementação dessas políticas.
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