Questão FC628420
O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) afirma: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal 8.069/90) afirma: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais". A quem devem ser notificados os casos de violência contra crianças ou adolescentes?
- À família da criança, à escola e ao Conselho Tutelar.
- À Secretaria de Saúde, à Defensoria Pública e à escola.
- À Promotoria da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar e à família da criança.
- À Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Infância e Juventude.
- À escola, à Defensoria Pública e ao Conselho Tutelar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Casos de violência contra criança ou adolescente devem ser comunicados à Defensoria Pública, ao Conselho Tutelar e à Promotoria da Infância e Juventude.
O Conselho Tutelar atua de imediato, recebendo a notificação e adotando as medidas de proteção urgentes previstas no ECA. A Promotoria (Ministério Público) tem função de fiscalização, investigação e propositura das ações judiciais necessárias para garantia dos direitos. A Defensoria Pública presta assistência jurídica gratuita e representa a criança, o adolescente ou a família quando há necessidade de defesa ou acompanhamento judicial.
Essa comunicação é obrigatória e visa assegurar proteção rápida e efetiva dos direitos da criança e do adolescente.
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