De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a quem cabe, nos estabelecimentos de ensino, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a obrigação de comunicar casos de maus-tratos ao Conselho Tutelar recai sobre os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental. Essa previsão consta do Art. 56, I do ECA, que atribui ao dirigente a função pública de proteger os alunos.

Na prática, cabe ao dirigente (por exemplo, diretor ou responsável legal pela unidade escolar) registrar e encaminhar ao Conselho Tutelar qualquer situação de violência ou negligência envolvendo seus alunos, para que sejam adotadas medidas de proteção adequadas.

Trata‑se de dever legal visando à salvaguarda dos direitos da criança e do adolescente, garantindo pronta atuação do Conselho Tutelar diante de risco ou violação desses direitos.