Questão FC628424
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
NC UFPR (FUNPAR) · 2016
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Sobre a proteção às crianças e adolescentes referida no trecho acima, extraído da Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta.
- Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezesseis e dezoito anos de idade.
- A criança e o adolescente gozam especificamente daqueles direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que forem descritos nesta lei.
- Os direitos enunciados nesta lei referem-se com prioridade às crianças em situação de vulnerabilidade em relação a deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
- É pressuposto expresso pela lei garantir a todos os homens e mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde de forma igualitária.
- A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra E, que expressa o comando do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 7º).
O texto assegura o direito à proteção à vida e à saúde por meio da efetivação de políticas sociais públicas capazes de garantir o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Essa proteção exige atuação conjunta da família, da comunidade, da sociedade e do poder público, com prioridade absoluta na oferta de medidas como atenção pré-natal, vacinação, nutrição, assistência pediátrica, saneamento básico, moradia e acesso à educação.
Em síntese, a norma impõe medidas estruturais e contínuas para assegurar as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em